Acórdão 0500457-96.2013.8.26.0073

EXECUÇÃO FISCAL. Avaré. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento do feito. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0500457-96.2013.8.26.0073; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 07/05/2026)