Acórdão 0031703-12.2024.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Revisão criminal ajuizada por GABRIEL PRADO CORREA FREITAS, condenado por roubo majorado e corrupção de menores, com pena de 6 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alega fragilidade probatória e busca absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos e (ii) se há necessidade de ajuste na dosimetria da pena em razão do concurso formal entre os crimes. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi baseada em prova coesa e harmônica, incluindo confissão judicial e reconhecimento pela vítima, afastando alegações de insuficiência probatória. 4. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, com ajuste na pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional parcialmente deferido para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por roubo e corrupção de menores foi baseada em prova judicializada e convergente. 2. O concurso formal entre os crimes justifica ajuste na pena. Legislação Citada: Código Penal, arts. 69, 70, 157, § 2º, II; Lei nº 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência Citada: STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 2603697/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/09/2024; STJ, Súmula 500; TJSP, Apelação Criminal 0005185-34.2021.8.26.0050, Rel. Des. Tetsuzo Namba, j. 01/03/2024; TJSP, Apelação nº 1510104-98.2025.8.26.0228, Rel. Des. Waldir Calciolari, j. 28/10/2025; TJSP, Apelação Criminal nº 1502748-23.2024.8.26.0540, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 22/07/2025.  (TJSP;  Revisão Criminal 0031703-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)