Acórdão 0015776-12.2022.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Incidente de cumprimento de sentença proposto por Gilson de Oliveira Forner contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a efetivação de sua situação funcional e o pagamento de diferenças remuneratórias e indenizatórias decorrentes de evoluções funcionais não implementadas. A sentença acolheu a impugnação fazendária, considerando cumprida a obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para promoções do apelante deve ser a data de conclusão do Curso de Formação de Oficiais em 2016 ou se deve retroagir a uma data anterior, considerando o afastamento do aspirantado por decisão judicial. III. Razões de Decidir: 3. O aspirantado é um período de efetivo exercício funcional necessário para promoções, e a pretensão do apelante de desconsiderar o tempo mínimo de serviço exigido por lei não é viável. 4. A nomeação tardia por decisão judicial não gera direito a promoções retroativas, conforme orientação do STF no Tema 454. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação tardia por decisão judicial não gera direito a promoções retroativas. 2. O cumprimento do aspirantado é necessário para promoções, mesmo que o atraso na carreira decorra de ato administrativo ilegal. Legislação Citada: Decreto-lei nº 13.654/43, art. 10. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 608.482/RN. TJSP, Apelação nº 1013008-38.2018.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 03.04.2019. TJSP, Apelação nº 1001319-70.2017.8.26.0428, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 06.09.2018. TJSP, Apelação nº 1035244-23.2014.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 22.04.2015.  (TJSP;  Apelação Cível 0015776-12.2022.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)