Acórdão 0015655-41.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Peticionário condenado por roubos majorados pelo concurso de agentes, com pena de 12 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de multa. A defesa ingressou com revisão criminal para redução das reprimendas com fundamento no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) incidência da atenuante de confissão espontânea; e (ii) o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas. A condenação pela prática dos roubos foi baseada em provas robustas, incluindo depoimentos de vítimas, testemunha presencial e relato dos policiais militares. 4. Atenuante da confissão espontânea sequer discutida em sede de apelação ou recurso especial. Versão do revisionando bem refutada na fundamentação da r. sentença sobre a materialidade de autoria dos crimes. Ausência de prova nova a respeito de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621, III, do CPP). Eventual mudança de entendimento jurisprudencial não permite o ajuizamento de revisão criminal. Precedentes do STJ. 5. A continuidade delitiva não foi reconhecida devido à ausência de vínculo subjetivo entre os delitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir mérito já decidido. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial não caracteriza prova nova apta ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 3. A continuidade delitiva não se aplica a crimes praticados em contextos distintos. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, art. 69, art. 71. Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III. Jurisprudência Citada: STJ, RvCr 5.620-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.06.2023; REsp n. 2.113.713/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; HC n. 876.904/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024.  (TJSP;  Revisão Criminal 0015655-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)