Acórdão 0012528-19.2010.8.26.0066

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por contra acórdão que readequou parcialmente julgado em Juízo de conformidade com o Tema nº 1199 do STF. Alegação de omissão quanto à situação dos demais corréus, alegando que também se valeriam das diretrizes do precedente qualificado. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) verificar a omissão do acórdão quanto à conformidade do julgado com relação aos demais corréus. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento de omissão no acórdão quanto à conformidade do julgado com os demais corréus, sanando o vício para reconhecer expressamente a conformidade do julgado e da manutenção das condenações. 4. Manutenção das condenações por atos de improbidade dolosos, conforme o Tema nº 1199 do STF, com base no conjunto probatório que demonstrou cabalmente a prática dolosa de ato de improbidade administrativa. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A omissão no acórdão foi sanada para reconhecer a conformidade do julgado quanto aos demais corréus. 2. As condenações por atos de improbidade dolosos foram mantidas conforme o Tema nº 1199 do STF. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, mantendo a decisão colegiada nos termos proferidos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 1.025, art. 371, art. 489, §1º. Lei Federal nº 8.429/1992, art. 11, caput e inciso V. Lei Federal nº 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989 (Tema nº 1.199/STF). STJ, EDcl no MS 9.067/DF, Rel. Min. Paulo Medina, Terceira Seção, j. 27.10.2004. STF, RE 361341 ED / PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., DJ 01-04-2005. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0012528-19.2010.8.26.0066; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)