Acórdão 0010117-76.2024.8.26.0562

Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso Inadequado. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por São Paulo Previdência e Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o valor do crédito principal e honorários advocatícios devidos à exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso adequado contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida é interlocutória e não extingue a execução, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, II e parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal." Legislação Citada: CPC, art. 1.015, II e parágrafo único; art. 1.009; art. 203, §1º; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 711.036/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/8/2018, DJe 29/8/2018. STJ, AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/3/2022, DJe 4/4/2022. TJSP, Apelação Cível 0000748-56.2024.8.26.0595, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026, DJe 11/02/2026. TJSP, Apelação Cível 0028857-28.2022.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2026, DJe 20/02/2026.  (TJSP;  Apelação Cível 0010117-76.2024.8.26.0562; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)