Acórdão 0008179-59.2024.8.26.0590

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargada. A embargante alega omissão na análise de dispositivos legais e contradição na fixação de multa apesar da incerteza sobre responsabilidade por atrasos. Busca prequestionamento da matéria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a modificação do julgado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado está adequadamente fundamentado, apreciando expressamente todos os fatos trazidos nas razões recursais. 4. Embargos de declaração não podem ter efeito infringente para alterar o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não devem ter caráter infringente. 2. O órgão jurisdicional não é órgão de consulta sobre disposições legais. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0008179-59.2024.8.26.0590; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)