Acórdão 0006182-70.2010.8.26.0642

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de improbidade administrativa por emissão contrária à Lei de anuência e autorização para construção em Área de Preservação Permanente (APP). Condenação em Ação Civil Pública solidária às Fazendas Públicas Estadual e Municipal a reparar o dano ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ocorrência de improbidade administrativa por parte dos apelantes na emissão de licenças para construção em APP e se houve dolo específico e lesão ao erário. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de prescrição afastada, pois a pretensão de ressarcimento do dano ao erário é imprescritível. Inteligência do Tema nº 897 do E. STF. 4. Não foi demonstrado dolo específico dos apelantes, nem prejuízo efetivo ao erário, conforme exigido pela nova redação da Lei nº 14.230/2021 e pelo Tema nº 1.199 do STF. 5. A ausência de efetivo prejuízo ao erário afasta a existência de ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/92. Impossibilidade de condenação com base no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: Lei nº 8.429/92, art. 10, caput; art. 11, caput e inciso I; art. 1º, §2º. Lei nº 14.230/2021. CF/1988, art. 37, caput e §4º. Código Florestal (Lei nº 4.771/65), art. 4º. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 282, §2º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 897 e Tema 1199. STJ, AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/6/2022. TJSP, Apelação Cível 1001515-21.2017.8.26.0596, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2025. (TJSP;  Apelação Cível 0006182-70.2010.8.26.0642; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)