Acórdão · TJSP
Acórdão 0001865-64.2009.8.26.0480
- Julgamento:
- 17 de abril de 2026
- Órgão:
- 11ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Afonso Faro Jr.
Ementa
Íntegra da ementa.
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Descabimento – Inteligência do art. 1.022 do CPC – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeitos infringentes ao recurso – Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0001865-64.2009.8.26.0480; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)
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