Acórdão 0001347-27.2005.8.26.0347

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública por improbidade administrativa contra Adauto Aparecido Scardoelli, Geraldo Lesbão Meira e Leão & Leão Ltda., com alegações de condutas lesivas ao erário. A sentença julgou procedente a ação contra os réus, exceto Leão & Leão Ltda., cuja ação foi suspensa devido à falência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do processo, e consequentemente da sentença, em vitude da suspensão do processo em relação à corré Leão & Leão Ltda., sem considerar que a ação envolve discussão acerca de quantia ilíquida, o que não permite a suspensão do processo. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do processo em relação à Leão & Leão Ltda. foi indevida, pois a ação demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma pela Lei nº 14.230/2021, veda condenação solidária, exigindo julgamento conjunto para determinar a participação de cada réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença a partir da decisão de suspensão, determinando novo julgamento para todos os réus. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo em ações de quantia ilíquida é indevida. 2. A condenação em casos de litisconsórcio passivo deve ser individualizada. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 10, incisos I, VIII, IX e XII; art. 12, inciso II. Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 1º; art. 99, inciso V. Lei nº 14.230/2021, art. 17-C, §2-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.447.918 – SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07/04/2016.  (TJSP;  Apelação Cível 0001347-27.2005.8.26.0347; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)