Acórdão 0000094-44.2010.8.26.0083

PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL – DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – BURLA AO CONCURSO PÚBLICO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – TEMA Nº 1.199 DO STF – CONDUTA QUE CARACTERIZA IMPROBIDADE DO ART. 11, V, LIA - CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO – ATUALIZAÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL – TEMA Nº 1.128 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE - RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA CIVIL EM DESFAVOR DOS SUCESSORES DO RÉU. 1. Ação civil por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Prova dos autos que demonstra a existência de dolo do agente público. Improbidade administrativa caracterizada. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, identificou a presença de dolo específico. Existência de expressa previsão legal e tipicidade da conduta punível (art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento assentado no julgamento do Tema nº 1.199 do STF. Inexistência nesse capítulo de antinomia com o julgado paradigmático. Juízo de retratação. Descabimento. 3. "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ" (Tema n º 1.128 do STJ). Existência de antinomia com o julgado paradigmático. 4. Falecimento do réu. Intransmissibilidade da obrigação de pagamento da multa civil. "O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação". Precedente do STJ. Juízo de retratação. Cabimento. (TJSP;  Apelação Cível 0000094-44.2010.8.26.0083; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)