Acórdão 0000051-86.1999.8.26.0150

DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por advogado, terceiro interessado, contra sentença que homologou acordo de partilha entre viúva meeira e herdeiros, afastando laudos particulares apresentados pelo recorrente e deferindo alvarás para alienação de imóvel e levantamento de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade recursal do advogado como terceiro interessado; (ii) a validade das avaliações dos bens do espólio; (iii) a alegação de nulidade da sentença por desconsideração dos laudos do recorrente; (iv) a violação ao contraditório e à boa-fé objetiva; (v) o direito de preferência na aquisição dos bens alienados judicialmente. III. Razões de Decidir 3. O inventário visa à partilha do patrimônio entre herdeiros e meeira, não à fixação de base de cálculo para honorários advocatícios. 4. A produção de provas sobre o valor dos bens compete às partes legítimas do processo sucessório, e a homologação do acordo foi autorizada pela inexistência de prejuízo ao herdeiro menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. 2. A expectativa de honorários contratuais não gera direito real ou preferência legal na alienação de bens do espólio. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 889, V. (TJSP;  Apelação Cível 0000051-86.1999.8.26.0150; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)