Acórdão 1042448-14.2025.8.11.0001

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DE ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. NA ORIGEM. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIDA DE OFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Recurso Inominado que deu parcial provimento ao recurso da concessionária de energia elétrica para afastar condenação por dano moral decorrente de negativação indevida, mantendo os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravo Interno observa o princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada; e (ii) estabelecer a incidência dos ônus sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso deve guardar correlação lógica e jurídica com os fundamentos da decisão recorrida, sendo indispensável a impugnação específica das razões adotadas pelo julgador. A decisão monocrática agravada afastou exclusivamente a condenação por dano moral com fundamento na aplicação da Súmula 385/STJ, da Súmula 22/TR-TJMT e da Conclusão n.º 3/1ª TR-TJMT. As razões do Agravo Interno limitaram-se a discutir ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, matéria não adotada como fundamento da decisão agravada, revelando dissociação entre o recurso e o conteúdo decisório impugnado. A ausência de impugnação específica caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. O não conhecimento do recurso atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo à parte recorrente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É inadmissível o recurso cujas razões estejam dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada. O não conhecimento do recurso impõe à parte recorrente os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.386.424/MG, Relª. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 27.04.2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.925.947/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.053.529/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no PUIL nº 1.327/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 24.05.2023; STF, ACO 1719 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 31.03.2017; STJ, REsp nº 1.655.705/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 27.04.2022.