Acórdão 1025659-40.2025.8.11.0000

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA. TEMA Nº 988/STJ. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicabilidade do Tema nº 988 do STJ. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se o caso está afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 988/STJ). III. Razões de decidir 3. A discussão acerca do valor da causa e eventual erro na sua definição no feito originário não se enquadra nas hipóteses de aplicação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, nos termos do Tema nº 988. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido.