Acórdão 1016479-97.2025.8.11.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEXA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 942 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.            Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ambiental, na qual se alegavam nulidade do processo administrativo por incompetência da autoridade, bem como prescrição punitiva e intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à não aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC; (ii) estabelecer se há contradição na aplicação do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 quanto à prescrição intercorrente; (iii) determinar se houve erro de premissa ao afastar a análise da nulidade do processo administrativo em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.            A técnica do art. 942 do CPC não se aplica automaticamente ao agravo de instrumento, exigindo cumulativamente julgamento por maioria com provimento do recurso e decisão de mérito, requisitos ausentes no caso. 4.            O acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria, afastando qualquer omissão e evidenciando interpretação jurídica fundamentada, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão. 5.            A prescrição intercorrente não se configura quando há movimentação administrativa com atos que demonstrem efetiva apuração dos fatos, ainda que não decisórios, conforme tese fixada no IRDR e jurisprudência do tribunal. 6.            Divergência entre