Acórdão 1012705-25.2026.8.11.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, homologou laudo pericial para apuração de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV. O recorrente sustenta nulidade da perícia por ausência de individualização dos cálculos, inexistência de direito em razão da data de ingresso no serviço público, absorção das diferenças por reestruturação remuneratória e inaptidão técnica do perito. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a homologação do laudo pericial é nula por ausência de individualização dos cálculos; (ii) saber se o ingresso no serviço público após a instituição da URV afasta o direito às diferenças; (iii) saber se houve absorção da defasagem por reestruturação remuneratória superveniente; e (iv) saber se a ausência de inscrição do perito em conselho específico compromete a validade da prova técnica. III. Razões de decidir: 3. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a recomposição decorrente da conversão em URV constitui vantagem inerente ao cargo público, razão pela qual a data de ingresso do servidor não impede a percepção das diferenças, desde que o cargo já integrasse a estrutura administrativa no período alcançado pela Lei n. 8.880/1994. 4. A perícia complementar corrigiu o parâmetro inicialmente adotado, passando a considerar o cargo efetivamente ocupado, o que afasta a alegação de ausência de individualização e eventual violação legal. 5. A reestruturação remuneratória superveniente não implica, por si só, absorção da defasagem, sendo necessária prova concreta, ônus não cumprido pela parte recorrente. 6. A alegada inaptidão técnica do perito não restou demonstrada, inexistindo prova de incapacidade ou prejuízo, sendo suficiente a habilitação compatível com o objeto da perícia, nos termos da legislação processual. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV vincula-se ao cargo público, de modo que o ingresso posterior do servidor no serviço público não afasta a pretensão executória, desde que o cargo já existisse na estrutura administrativa antes da Lei n. 8.880/1994.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156; Lei n. 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.969.558/SP, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25.4.2022, publicado no DJe em 28.4.2022; TJMT, apelação cível n. 0001850-91.2014.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25.11.2025, publicado no DJe em 10.12.2025; TJMT, apelação cível n. 0001850-91.2014.8.11.0010, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25.11.2025, publicado no DJe em 10.12.2025.