Acórdão 1012099-94.2026.8.11.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, em audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, não obstante manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público, à luz do sistema acusatório; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias do caso, é necessária a manutenção da prisão preventiva ou se são suficientes medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O sistema acusatório, reforçado pela edição da Lei n. 13.964/2019, impede a decretação de prisão preventiva de ofício, exigindo provocação do órgão acusador, sob pena de violação à imparcialidade judicial. 4. A imposição de medida constritiva de liberdade mais severa do que aquela expressamente pleiteada pelo Ministério Público configura atuação judicial desprovida de lastro acusatório, o que rompe a paridade de armas e consubstancia constrangimento ilegal, conforme diretriz hermenêutica cristalizada na Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não obstante a flagrante nulidade procedimental da segregação, a gravidade concreta da conduta apurada, consubstanciada em agressão física no ambiente doméstico perpetrada na presença de criança em tenra idade, evidencia a imperiosidade de intervenção estatal para a tutela da integridade física e psicológica dos envolvidos. 6. A substituição do encarceramento indevido por medidas cautelares diversas revela-se providência adequada, proporcional e estritamente suficiente para harmonizar o restabelecimento da legalidade processual com o dever inescusável de proteção às vítimas. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar e tornar definitiva a revogação da prisão preventiva, com a manutenção das medidas cautelares diversas estabelecidas na origem. Tese de julgamento: "1. É defeso ao magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público postula expressamente a aplicação de medidas cautelares diversas, sob pena de intolerável violação ao sistema acusatório. 2. A declaração de ilegalidade da prisão preventiva por vício formal não afasta o poder-dever do juiz de impor medidas cautelares diversas da prisão, sempre que as circunstâncias fáticas demandarem a proteção da vítima e o resguardo da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: Súmula 676 (STJ); STJ - AgRg no RHC n. 207.460/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 13/05/2025.