Acórdão · TJMT
Acórdão 1007721-91.2025.8.11.0045
- Julgamento:
- 21 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Turma Recursal
- Relator(a):
- WALTER PEREIRA DE SOUZA
Ementa
Íntegra da ementa.
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO. “ABIRATERONA 1000MG” – MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS (PORTARIA SECTICS/MS Nº 32/2024). “BUPRENORFINA 10MG” – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6/STF E SÚMULA VINCULANTE 61/STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA. TEMA 793/STF. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ESTADO. SUBSIDIARIEDADE DO MUNICÍPIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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