Acórdão 1000350-52.2023.8.11.0108

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO JUDICIAL DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO E FOTOGRAFIA DO DANO CAUSADO PELO ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.            Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP) e embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, do CTB), pleiteando a absolvição quanto ao primeiro delito por insuficiência probatória e a redução da pena do segundo abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2.            A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de violação de domicílio; e (ii) se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal no crime de embriaguez ao volante. III. Razões de decidir 3.            A condenação pelo crime de violação de domicílio encontra amparo no conjunto probatório, consistente em boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, registros fotográficos e prova testemunhal. 4.            Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. 5.            As declarações extrajudiciais da vítima, ainda que não repetidas em juízo, foram corroboradas pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e constatou sinais de arrombamento no imóvel. 6.            O depoimento de policiais, quando harmônico e coerente, constitui meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório. 7.            Inviável a absolvição por insuficiência probatória, diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. 8.            Quanto à dosimetria do crime de embriaguez ao volante, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 9.            Aplicação da Súmula 231 do STJ e da orientação firmada pelo STF em repercussão geral, vedando a fixação da pena aquém do piso legal na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e tese 10.        Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para a condenação em crimes praticados em contexto de violência doméstica. 2. O depoimento de policiais, quando coerente e harmônico, constitui meio de prova idôneo para sustentar a condenação criminal. 3. A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, “d”, 69 e 150, § 1º; CTB, art. 306, § 1º, II; CPP; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso; STJ, AgRg no REsp 1.882.605/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, REsp 1.974.300/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.