Acórdão 0003712-54.2017.8.11.0055

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tangará da Serra contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.093,02, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob o argumento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para o prosseguimento da execução fiscal de pequeno valor: (i) quando o valor da causa, à época do ajuizamento, é inferior a R$ 10.000,00; e (ii) quando não comprovada a adoção de medidas administrativas prévias eficazes, nos termos do Tema 1184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parâmetro para incidência do Tema 1184 do STF é o valor da causa na data do ajuizamento, sendo irrelevante a atualização posterior do débito. 4. A execução fiscal de valor originário inferior a R$ 10.000,00 enquadra-se como de pequeno valor, atraindo a aplicação da tese firmada pelo STF. 5. A Fazenda Pública deve demonstrar concretamente a adoção de medidas administrativas prévias, como tentativa de cobrança extrajudicial e o protesto da CDA, para caracterização de interesse processual. 6. A mera alegação de implementação institucional de programas (PEX, PERT ou convênios) não supre a exigência de comprovação de sua efetiva aplicação ao caso concreto. 7. A inexistência de citação válida e de atos efetivos de constrição evidencia a inutilidade da via judicial. 8. Instrumentos normativos posteriores ou termos de cooperação não afastam a incidência do precedente vinculante do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O valor da execução fiscal para fins de aplicação do Tema 1184 do STF deve ser aferido na data do ajuizamento da ação. 2. A ausência de comprovação concreta da adoção de medidas administrativas prévias configura falta de interesse processual e autoriza a extinção da execução fiscal de pequeno valor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184; TJMT, N.U 1001035-44.2020.8.11.0050, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 23/09/2025.