Acórdão 0756173-91.2024.8.07.0001

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS MATERIAIS CORROBORATIVOS. IN DUBIO PRO REO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão demonstradas por prova testemunhal produzida sob contraditório, em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 4. O depoimento de policial possui relevância probatória e pode embasar o édito condenatório quando firme, coerente e corroborado por outros elementos de prova, inexistindo indícios de motivação espúria. 5. Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo quando o acervo probatório se mostra seguro e suficiente à formação do juízo condenatório. 6. Ausente impugnação específica e inexistente ilegalidade, mantém-se a dosimetria fixada, bem como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.