Acórdão 0743621-15.2025.8.07.0016

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC, por falta de pressuposto ao seu desenvolvimento válido.  2. Em suas razões recursais, o recorrente limita-se a discutir o mérito da demanda, alegando nulidade de processo de suspensão da CNH por ausência de notificação e cerceamento de defesa, requerendo a cassação da sentença e retorno dos autos para regular processamento, sem combater o fundamento específico da extinção por vício processual.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na observância do princípio da dialeticidade, especificamente se as razões recursais enfrentam os fundamentos determinantes da sentença recorrida.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que deseja reformar ou cassar (art. 932, III, CPC).  5. No caso em análise, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença que extinguiu o processo por falta de regularização processual, motivo pelo qual se configura a inépcia da peça recursal, diante da ausência de impugnação direta e objetiva aos fundamentos da decisão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido com base no art. 11, V, do RITRJE/DF e art. 932, III, do CPC.  7. Custas recolhidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95).  8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).  ___________________________________  Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, III.