Acórdão 0725829-93.2025.8.07.0001

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE RECONHECIDA EM AUTOS QUE SE TRATOU DOS MESMOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da busca domiciliar que lastreou a condenação, tendo em vista que este Colegiado, nos autos nº 0703628-71.2025.8.07.0013, que tramitaram perante o Juízo da Infância e da Juventude em razão da prática dos mesmos fatos por adolescente coautor, declarou a nulidade das provas obtidas naquela diligência em decisão transitada em julgado. III. Razões de decidir: 3. A presente ação penal guarda estreita relação com os autos nº 0703628-71.2025.8.07.0013, que tramitaram perante o Juízo da Infância e da Juventude em razão da prática dos mesmos fatos pelo adolescente R.R.R. Este Colegiado, no Acórdão nº 2047509, analisando os mesmos fatos, as mesmas testemunhas e o mesmo acervo probatório, declarou a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar, em decisão transitada em julgado. Inexistindo nos presentes autos elementos probatórios autônomos e independentes daquela diligência, admitir solução jurídica diversa afrontaria a integridade da jurisdição, a isonomia e a segurança jurídica. 4. Reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca domiciliar e ausentes provas autônomas e independentes, impõe-se a absolvição da apelante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido.