Acórdão 0709226-11.2026.8.07.0000

Petição do próprio condenado. Revisão criminal. Falta dos requisitos. Petição criminal indeferida.  I. Caso em exame  1. Petição, de próprio punho, em que se pede o reexame de condenação por crimes de latrocínio.  II. Questões em discussão   2. Discute-se se é possível ao Tribunal examinar os pedidos do requerente, de absolvição por crime de latrocínio, cuja condenação já transitou em julgado.  III. Razões de decidir  3. Se o pedido objeto da petição – sem qualquer fundamento probatório - não preenche os requisitos para ser recebido como revisão criminal, não se o admite.  IV. Dispositivo  4. Petição criminal indeferida.