Acórdão 0706049-39.2026.8.07.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pesquisa no Sistema SNIPER. Cooperação Processual. Efetividade da Prestação Jurisdicional. Decisão Reformada. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (Proc. 072094616.2019.8.07.0001), que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sob o fundamento de ausência de indícios mínimos da existência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de realização de consulta ao sistema SNIPER como mecanismo de localização patrimonial no curso do cumprimento de sentença. 3. O recurso foi interposto com pedido de efeito suspensivo, o qual foi indeferido pelo Relator por não estar comprovado o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O feito tramita desde junho de 2023, sem satisfação do crédito, embora já tenham sido realizadas buscas via SISBAJUD (2025) e RENAJUD (2023), sem êxito. 5. O SNIPER, instituído pelo CNJ no âmbito do Programa Justiça 4.0, integra diversas bases de dados patrimoniais (RENAVAM, SISBAJUD, ANACJUD, bases registrais etc.), constituindo instrumento de efetividade da execução e de cooperação jurisdicional (art. 6º, CPC). 6. Não há vedação legal à utilização do sistema, cuja finalidade é justamente permitir a união de informações para a satisfação do crédito, sobretudo quando outras diligências já foram tentadas sem sucesso. 7. A negativa de realização de consulta – sem prévia busca pelo SNIPER nos autos – não se harmoniza com o dever de cooperação judicial e com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido, para determinar a realização de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER. Tese de julgamento: “1. É cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER no cumprimento de sentença, especialmente quando esgotadas diligências anteriores para localização de bens. 2. A negativa injustificada de consulta ao SNIPER viola os princípios da cooperação processual e da efetividade da prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: – Código de Processo Civil, art. 6º (cooperação). – Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo). Jurisprudência relevante citada: – Acórdão nº 1649445, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Ana Cantarino. – Acórdão nº 2091919, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 11/02/2026, DJe 05/03/2026.