Acórdão 0702869-15.2026.8.07.0000

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDADO NA CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reclamação interposta contra decisão judicial que indeferiu a fixação de medidas protetivas de urgência, sob o fundamento de insuficiência de elementos probatórios contemporâneos que justificassem a adoção das medidas pleiteadas. 2. A concessão de medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/06, exige a demonstração de fundados indícios de violência doméstica atual e de risco concreto e iminente à integridade da vítima, observando-se o princípio da proporcionalidade. 3. No caso, os fatos relatados ocorreram em dezembro de 2025, o que, aliado à ausência de provas robustas e contemporâneas, inviabiliza a concessão das medidas protetivas. 4. Reclamação conhecida e julgada improcedente.