Acórdão 0702485-52.2026.8.07.0000

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 40%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA GRAVOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a aplicação da fração de 50% da pena para progressão de regime a sentenciado condenado por homicídio qualificado na forma tentada, mantendo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o homicídio qualificado tentado configura crime hediondo com resultado morte, para fins de aplicação da fração de 50% prevista no art. 112, VI, “a”, da LEP, ou se, ausente o resultado morte, deve incidir o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo dispositivo.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 112, VI, “a”, da LEP exige a ocorrência de resultado morte para aplicação da fração de 50%, o que não se verifica na hipótese de crime tentado. 4. O homicídio qualificado tentado, embora hediondo, não se enquadra na hipótese de crime com resultado morte para fins de progressão de regime. 5. Normas que agravam a situação do apenado exigem interpretação restritiva, vedada a analogia in malam partem. 6. Tratando-se de crime hediondo sem resultado morte e ausente reincidência específica, aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP.   IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.   Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, V e VI, “a”; CP, art. 14, II, parágrafo único.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 779.492/RS; STJ, REsp nº 2.242.407/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, DJEN de 05/02/2026; TJDFT, Acórdão 2077144, 0747970-12.2025.8.07.0000, Rel. Des. Jesuíno Rissato, j. 10/12/2025.