Acórdão 0702285-45.2026.8.07.0000

Ementa: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI N.º 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.  I. CASO EM EXAME:  1. Reclamação interposta contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do reclamante.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Verificar a ocorrência de situação de risco à integridade física e psicológica da ofendida, a ensejar a manutenção das medidas protetivas de urgência.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. Admite-se reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, consoante RITJDFT, art. 232.   4. A imposição de medidas protetivas de urgência orienta-se pelo princípio da precaução e fundamenta-se em juízo de verossimilhança, sendo inviável, em regra, o afastamento das cautelares em fase inicial, quando ainda necessária a produção de elementos probatórios.  5. As medidas protetivas consistentes na proibição de aproximação e de contato, quando adequadas e necessárias, revelam-se proporcionais e não configuram restrição excessiva, por não implicarem limitação à liberdade de locomoção nem às atividades cotidianas do destinatário.  IV. DISPOSITIVO:  6. Reclamação admitida e julgada improcedente.  Dispositivos relevantes citados: RITJDFT, art. 232.  Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1656655, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, Câmara Criminal, j. 25/1/2023; TJDFT, Acórdão 2089999, Rel. Des. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 12/02/2026.