Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 984/2004
- Julgamento:
- 21 de julho de 2004
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
A exigência de comprovação de regularidade fiscal deve ser feita durante toda a execução do contrato e não apenas na habilitação.
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