Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 946/2004
- Julgamento:
- 14 de julho de 2004
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
O 'Manual de Convergência de Normas Licitatórias' elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD pode ser aplicado por aquele organismo internacional no âmbito dos acordos ou projetos de cooperação técnica firmados com a União em que haja repasse de recursos nacionais.
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