Acórdão Acórdão 889/2003

As receitas provenientes da aplicação de penalidades de natureza pecuniária pela Administração Pública, inclusive aquelas definidas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, exceto por expressa determinação legal na constituição de fundos específicos, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional para a devida classificação, independentemente do exercício a que se refiram ou de serem pagas mediante compensação de créditos recíprocos, não podendo, por isso mesmo, ser revertidas para qualquer dotação orçamentária.