Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 884/2026
- Julgamento:
- 08 de abril de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- JORGE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
É irregular a desclassificação de proposta de licitante em razão da apresentação de amostra com vícios sanáveis, sem a realização de diligência para oportunizar a apresentação de novas amostras (arts. 59, inciso I e § 2º, e 64 da Lei 14.133/2021), ainda que o edital da licitação seja omisso quanto a prever esse tipo de providência saneadora.
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