Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 838/2003
- Julgamento:
- 09 de julho de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
A Administração deve definir a responsabilidade técnica pela elaboração de projetos básicos relativos a serviços de dragagem e apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos junto ao Crea, com o objetivo de atender à Resolução Confea 361/1991, bem como ao art. 6º, inciso IX, alíneas "a" a "f", da Lei 8666/1993.
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