Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 822/2004
- Julgamento:
- 20 de maio de 2004
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
O pagamento a magistrado de adicional por tempo de serviço acima do limite de 35% fere o disposto no art. 65, VIII, da Lei Complementar 35/79.
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