Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 821/2003
- Julgamento:
- 09 de julho de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ADYLSON MOTTA
Ementa
Íntegra da ementa.
A atualização prevista no art. 46, § 3° da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, não atinge as reposições ao erário que já vinham sendo efetivadas.
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