Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 724/2026
- Julgamento:
- 25 de março de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ANTONIO ANASTASIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Na expedição de ciência a unidade jurisdicionada, exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, a ausência de contraditório prévio não acarreta nulidade, pois a natureza da ciência é declaratória, com o objetivo de evitar que uma irregularidade se concretize ou se repita (arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução TCU 315/2020).
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