Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7085/2024
- Julgamento:
- 08 de outubro de 2024
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022), e não a data da sua efetiva apresentação (art. 4º, inciso II, da mencionada resolução).
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