Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6782/2025
- Julgamento:
- 02 de dezembro de 2025
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- AROLDO CEDRAZ
Ementa
Íntegra da ementa.
Atos praticados no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD) não interrompem o curso do prazo prescricional da pretensão ressarcitória do TCU, pois visam à apuração de responsabilidade funcional, e não se confundem com os atos de apuração inequívoca de débito para fins de ressarcimento.
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