Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6777/2014
- Julgamento:
- 11 de novembro de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
A apresentação do Certificado de Produto Brasileiro (CPB), emitido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), apenas confirma a existência de uma determinada obra audiovisual, mas não comprova que o produto certificado corresponda a todas as especificações do produto proposto e aprovado pelos órgãos competentes.
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