Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6610/2024
- Julgamento:
- 17 de setembro de 2024
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
Notificações, oitivas, citações e audiências constituem causas interruptivas da prescrição somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU (art. 5º, § 5º, da Resolução TCU 344/2022), mesmo quando da análise da prescrição intercorrente.
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