Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6224/2014
- Julgamento:
- 28 de outubro de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
Uma vez suspensa a eficácia de decisão do TCU, a prática de atos que contrariem essa decisão não caracteriza o seu descumprimento enquanto não for julgado em definitivo o recurso que a suspendeu.
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