Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 574/2006
- Julgamento:
- 19 de abril de 2006
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Considera-se inconstitucional lei que prorrogue a vigência de contratos de franquias de agências postais celebrados sem licitação (Lei 10.577/2001).
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.