Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 535/2026
- Julgamento:
- 11 de março de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- JORGE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de preenchimento da planilha de custos com observância de parâmetros típicos de vínculos celetistas, como salários-mínimos por perfil, encargos trabalhistas e provisões, pois tal exigência compromete a competitividade do certame e a autonomia empresarial das licitantes.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.