Acórdão Acórdão 452/2026

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a título de auxílio financeiro para compensar queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios, pois tais recursos não têm natureza jurídica análoga às transferências constitucionais (art. 159, inciso I, da Constituição Federal), visto que representam transferência voluntária e extraordinária de recursos do orçamento da União, com finalidade específica de apoiar financeiramente os municípios.