Acórdão · TCU

Acórdão Acórdão 447/2003

Julgamento:
27 de março de 2003
Órgão:
Segunda Câmara
Relator(a):
ADYLSON MOTTA
Ementa

Íntegra da ementa.

É obrigatória a utilização da Lei das Licitações para a Petrobras, como norteadora de seus negócios que envolvam a contratação de terceiros.

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