Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 444/2026
- Julgamento:
- 04 de março de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ANTONIO ANASTASIA
Ementa
Íntegra da ementa.
O deferimento de pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa de um dos responsáveis constitui hipótese de suspensão da prescrição intercorrente (arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 344/2022) para todos, porque a paralisação legítima do processo para aguardar a manifestação da parte descaracteriza a inércia do TCU.
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