Acórdão Acórdão 430/2005

Não obstante a autonomia constitucional conferida à Câmara dos Deputados para dispor sobre a sua organização e funcionamento, consoante o art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, o seu regulamento interno de licitações e contratos deve observar as disposições da Lei 8.666/1993. A autonomia administrativa da Câmara encontra limites no próprio texto constitucional, pois, a teor do art. 22, inciso XXVII, cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.