Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4193/2011
- Julgamento:
- 14 de junho de 2011
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
O comparecimento espontâneo aos autos de procurador regularmente constituído é suficiente para suprir eventual falha na citação do responsável.
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