Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4192/2011
- Julgamento:
- 14 de junho de 2011
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- UBIRATAN AGUIAR
Ementa
Íntegra da ementa.
O instituto da solidariedade passiva visa a favorecer única e exclusivamente ao credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida.
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