Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4076/2020
- Julgamento:
- 16 de abril de 2020
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- ANA ARRAES
Ementa
Íntegra da ementa.
O caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não obsta o direito à percepção do respectivo adicional.
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